A ideia é sua, o compromisso é nosso

O que é o O. P.?

Um Orçamento Participativo é um mecanismo de democracia que leva à participação direta dos cidadãos de um determinado loca, no que concerne ao poder dos mesmos decidirem como deverão ser aplicados as verbas dos orçamentos públicos.
O OP do Município da Ribeira Brava é de caráter deliberativo, no qual os cidadãos apresentam propostas e decidem, através do seu voto, onde será investido uma parte do orçamento público do Município.

Como Participar?

Para participar no OP, apenas pode fazê-lo presencialmente em qualquer um dos encontros de participação.
Em cada encontro de participação, é preenchido um formulário de inscrição por participante, com dados identificativos da pessoa singular (nome, morada, nif, contactos, âmbito e valor do projeto).
Não são consideradas propostas apresentadas por outras vias, nomeadamente eletrónicas.

Posso apresentar mais que uma proposta?

Cada participante só pode apresentar uma proposta por encontro de participação. No entanto, cada participante poderá ir a mais do que um encontro de participação, e apresentar uma proposta por encontro.

Como são apresentadas as Propostas?

A ideia de Investimento é realizada sob a forma escrita nos encontros de participação.

Sendo que as propostas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e prazo de execução.

Quem pode apresentar Propostas?

No OP podem participar as pessoas que reúnam os seguintes requisitos:

• Todo o cidadão com idade igual ou superior a 18 anos;
• Pessoa singular/nome individual;
• Seja residente, trabalhador, ou estudante no concelho da Ribeira Brava.

Posso participar nos encontros fora da minha freguesia?

Pode participar em todos os encontros, desde que reúna as condições exigíveis para apresentar as propostas.

O que é necessário para a minha proposta ser elegível?

É considerada elegível a proposta que reúna, os seguintes requisitos:
a) Que se insira no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal da Ribeira Brava;
b) Constitua uma despesa de investimento;
c) Não esteja prevista no plano de atividades e orçamento municipal;
d) Respeite as normas legais e regulamentares e demais legislação em vigor;
e) Seja suficientemente específica e delimitada no território municipal;
f) Não exceda o montante definido nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 6.º;
g) Seja passível de execução no prazo máximo de 18 meses;
h) Não configure um pedido de apoio ou venda de serviços ao Município;
i) Não seja relativa à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
j) Seja financeiramente sustentável na sua funcionalidade futura..

As associações podem apresentar propostas?

Não, as associações/instituições ou empresas não podem apresentar propostas, pois as propostas são obrigatoriamente apresentadas em nome individual.

Quantas propostas passam à fase seguinte, em cada encontro de participação?

Em cada encontro de participação será selecionada para passar à fase de análise técnica, pelo menos uma proposta acrescida de mais uma por cada 10 participantes, até ao máximo de 5 propostas.

Como votar num projeto?

A Votação Pública dos projetos é feita presencialmente, nas assembleias de voto definidas para o efeito, no dia previsto no cronograma.
O direito à votação é exercido pessoal e presencialmente não sendo admitida qualquer forma de representação ou delegação.
Cada participante tem direito a votar em dois projetos distintos no mesmo boletim de voto.

Qual é o montante que a Câmara Municipal atribui ao OP?

O Executivo municipal definiu no seu Orçamento Municipal 2019, o montante máximo de  75.000,00€ para o OP, que servirá para financiar os melhores projetos eleitos. Está ainda definido um valor máximo de 25 000,00€ por projeto.

Quem integra as equipas do orçamento participativo?

Equipa de Coordenação

Ricardo Nascimento
Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava
Carolina Santos
Técnica Superior - Área Financeira
Herberto Silva
Técnico Informática - Tecnologias da Informação e Comunicação.
Helder Garcês
Técnico Superior - Área da Cultura, Desporto e Turismo

Equipa de Análise Técnica

Susana Silva
Técnica Superior - Div.Ord.Território Serv. Municipais
Ana Sofia Nunes
Técnica Superior - Área Social
Carolina Santos
Técnica Superior - Área Financeira

Equipa de Moderadores

Ana Sofia Nunes
Técnica Superior - Área Social
Orlanda Silva
Técnica Superior - Área da Cultura, Desporto e Turismo
Priscila Paiva
Técnica Superior - Área da Cultura, Desporto e Turismo
Dinarte Spínola
Técnico Superior - Área do Ambiente

Fases da II Edição 2021

Serão organizados quatro encontros, um encontro por freguesia. Todos os participantes podem apresentar uma ideia por sessão, mas o essencial é que compareçam, de forma a debater e votar as propostas apresentadas. Em cada encontro de participação, os cidadãos vão escolher as melhores propostas apresentadas pelos presentes (máximo de 5 propostas).
As vencedoras seguem para a análise técnica da Autarquia. A apresentação de propostas é feita apenas de forma presencial, comparecendo aos encontros.

É a fase em que os serviços municipais analisarão a viabilidade das propostas apresentadas (aspetos legais, orçamentação). Apesar dos cidadãos terem sempre a última palavra, é preciso garantir que as propostas são elegíveis à luz das competências da Câmara Municipal e dos restantes critérios técnicos definidos. As propostas consideradas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e prazo previsto para execução

Após a análise dos projetos e a aprovação pela Câmara Municipal da Ribeira Brava, a equipa de coordenação torna pública a lista provisória dos projetos aprovados e das propostas excluídas, fixando-se o prazo de 15 dias úteis para audiência prévia dos interessados. A lista provisória deve conter a indicação sucinta dos fundamentos da não aprovação de propostas. Findo o prazo, sem que hajam sido apresentadas quaisquer pronúncias, reclamações ou meras participações ou caso as mesmas hajam sido rejeitadas pela Câmara Municipal, a lista provisória converte-se em lista definitiva de projetos a submeter a votação.

É o momento alto do processo. No dia definido no cronograma, em vários locais definidos para o efeito, cada cidadão tem direito a votar em dois projetos, exercendo o voto pessoal e presencialmente. Os projetos vencedores serão executados pela Câmara Municipal da Ribeira Brava.

O estudo prévio consiste na definição e concretização genérica dos projetos, procurando adequar os documentos de preparação e a respetiva execução às pretensões dos participantes.
A adequação referida no número anterior deverá ser assegurada através da possibilidade de acompanhamento do estudo prévio por parte dos participantes e pela realização de uma consulta pública do documento final do estudo prévio.

Os resultados da votação final serão apresentados numa sessão pública, encabeçada pelo Presidente da Câmara, para a qual serão convidados os restantes representantes eleitos locais e os titulares das propostas escolhidas.

Os projetos terão de ser executados no prazo de 18 meses. A CMRB compromete-se a prestar informação sobre as diferentes fases do processo a todos os interessados.

Sessões Participativas

NOTA: Face à situação que vivemos, por conta da pandemia Sars-Cov-2 (COVID 19) as datas poderão sofrer alterações

Serra de Água

Clique no símbolo para visualizar as propostas apresentadas na S.Água

12 Maio 2021

Tabua

Clique no símbolo para visualizar as propostas apresentadas na Tabua

19 Maio 2021

Campanário

Clique no símbolo para visualizar as propostas apresentadas no Campanário

26 Maio 2021

Ribeira Brava

Clique no símbolo para visualizar as propostas apresentadas na RªBrava

2 Junho

Câmara Municipal da Ribeira Brava
Rua do Visconde Nº 56
9350-213 Ribeira Brava         Madeira – Portugal

Telefone: (+351) 291 952 548         Fax: (+351) 291 952 182
Email: orcamento.participativo@cm-ribeirabrava.pt

Horário Atendimento Geral: 9h00 as 17H00